Reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro é necessária

André Luís Callegari 27/09/2020

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, recentemente instituiu uma comissão de juristas para elaborar o anteprojeto de reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro. Recém-criada, ela já foi alvo de notícias e críticas que não espelham a realidade, notadamente as que dizem respeito a um suposto abrandamento na punição daqueles que cometem o delito de branqueamento de capitais.

Antes de mais nada, é preciso esclarecer que a comissão é composta por ministros do STJ, desembargadores, membros do Ministério Público, advogados e professores, fato este que impede, por si só, que se tenha uma comissão voltada aos anseios de um determinado setor ou de uma determinada classe. Em outras palavras, há paridade na comissão entre os que têm a incumbência da persecução penal e os que exercem a defesa. Portanto, está superada qualquer possibilidade de favorecimento a um determinado grupo ou classe de pessoas.

É necessário também que se esclareça que a Lei de Lavagem de Dinheiro no Brasil foi editada em 1998, ainda com um rol de crimes antecedentes. Ou seja, o país entrou tardiamente no combate a esse delito, e com uma lei de segunda geração, em que só determinados crimes poderiam ser tipificados como lavagem de dinheiro. 

É verdade que em 2012 essa lei sofreu pequenas e importantes alterações com a supressão do rol taxativo dos crimes antecedentes. Desde então, qualquer delito que gere bens, direitos ou valores pode ser considerado delito de branqueamento de capitais. Ou seja, ingressamos na terceira geração e avançamos muito na proteção da administração da Justiça e do sistema financeiro, eliminando a possibilidade de ingresso de dinheiro espúrio no mercado ou no financiamento de organizações criminosas. 

Apesar desse avanço, no entanto, a lei necessita ainda de várias correções para que se pontuem melhor as questões do enquadramento legal das condutas praticadas na ocultação de dissimulação de bens de origem criminosa. Esse aspecto técnico tem se refletido na dificuldade muitas vezes de saber se estamos propriamente dentro da esfera de um delito de branqueamento de dinheiro ou outro assemelhado já previsto no Código Penal.

Em relação à parte processual, muito se avançou também com a possibilidade de retirada dos valores ou dos bens dos sujeitos condenados pelo delito de lavagem de dinheiro. Mas há outros mecanismos modernos que permitem abreviar o procedimento e assegurar ao Estado a recuperação de ativos ilícitos. 

Os órgãos de controle do delito de lavagem e os sujeitos obrigados a prestar informações também devem ser alvo de revisão, pois dentro desse efetivo equilíbrio entre o dever de informar e o dever de fiscalizar se pode obter uma eficácia ainda maior no combate à lavagem de capitais. 

Assim, passados 22 anos desde a primeira edição da lei, era mais do que necessário uma revisão em seus dispositivos legais, principalmente pela dinâmica e velocidade no que tange a esse tipo de criminalidade. Apesar de passar por uma revisão pontual, a lei nunca tinha sido alvo de uma revisão geral, o que poderá ser feito agora pela comissão de juristas instituída por Maia.

Como ressaltei, não se trata de abrandamento de penas ou de possível favorecimento a determinados grupos ou setores, porque a comissão é paritária e composta por membros de todos os segmentos do Direito, o que impedirá qualquer tendência para o recrudescimento ou abrandamento da lei. A reforma será puramente técnica, e o Brasil precisa de avanços em sua legislação.

André Luís Callegari é advogado criminalista, professor de Direito Penal do IDP/Brasília e membro da comissão do anteprojeto da Lei de Lavagem de Dinheiro





Fonte: Jornal O Globo