Como a pandemia do Covid-19 afetou as empresas de viagem de turismo e os motivos para acreditar que o instituto de recuperação judicial pode ser uma alternativa para a atual crise econômica do setor

Dra. Débora Araújo Zaltron 17/06/2020

Não é novidade que a pandemia do Covid-19, popularmente conhecido como “novo coronavírus”, tem impactado a economia mundial em vários setores. Porém, mesmo diante da imensurável abrangência desta crise, o presente artigo irá tratar tão-somente das consequências econômicas que estão afetando de maneira drástica e incisiva as empresas de viagem e turismo, bem como apresentar uma possível alternativa jurídica para ajudar os empresários dessa área a se reorganizarem financeiramente e evitar a decretação da Falência.  

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Desde o final do ano passado (2019), o mundo vem enfrentando as consequências trazidas pelo novo coronavírus e sua rápida propagação. Dentre elas estão: o cancelamento de eventos que contavam com a participação de milhares de pessoas, como por exemplo a ProWein (maior feira de vinhos do mundo que acontece na cidade de Düsseldorf, na Alemanha), pontos turísticos mais importantes do mundo fechados, como por exemplo o Coliseu (antigo anfiteatro que recebe aproximadamente 7,8 milhões de turistas por ano, localizado em Roma, na Itália), e, consequentemente, a drástica diminuição de pessoas viajando pelo mundo. 

Ocorre que o setor de viagem e turismo exerce função essencial na economia, tanto que já chegou a ser responsável por mais de 10% de toda a atividade econômica do mundo, que é o equivalente a US$ 8,8 trilhões de participação no PIB mundial, de modo que sua quase paralização gera imensa preocupação. 

Sobre o assunto, Gloria Guevara, Presidente e CEO do WTTC (World’s Travel and Tourism Council – London, UK), em artigo publicado em 24/04/2020, afirmou: 

“Travel & Tourism is the backbone of the global economy. Without it, global economies will struggle to recover in any meaningful way and hundreds of millions of people will suffer enormous financial and mental damage for years to come”. (grifo nosso) 

“Vigem e Turismo é a coluna dorsal/estrutura da economia global. Sem isso, a economia global vai ter que lutar para se recuperar de qualquer maneira significativa e centenas de milhões de pessoas vão sofrer enormes danos financeiros e mentais nos anos que virão”. (Em tradução livre). 

Nesse interim, o célere avanço da pandemia do novo coronavírus pelo mundo tem colocado em risco a “sobrevivência” de diversas empresas diretamente e indiretamente ligadas ao turismo, como por exemplo, as agências de viagem, as companhias aéreas, as redes de hotéis e até mesmo os restaurantes.

É angustiante ver os mais importantes pontos turísticos do mundo completamente vazios. Porém, esse cenário se torna ainda mais preocupante quando se pensa sobre as consequências gravíssimas e, se mal administradas, irreversíveis que a falta de turistas pode causar aos empresários e aos trabalhadores ligados a esse setor. 

Ainda de acordo com a WTTC, a previsão é de que, só no setor de viagem e turismo, mais de 100 milhões de pessoas ao redor do mundo percam seus empregos devido à crise econômico-financeira que as empresas dessa área estão enfrentando em decorrência das medidas adotadas para prevenção do Covid-19.   

Em recente entrevista, o Sr. Patrick Mendens, CEO da Accor na América do Sul, maior rede de hotéis do mundo, declarou:

“A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) já registrou perda de R$ 14 bilhões em receita no mês de março, uma queda de 84% no faturamento quando comparado com o mesmo mês do ano anterior”. (grifo nosso)

O grande problema é que, cada vez mais, tem se tornado complicado esperar um número menor que este, já que a ABAV NACIONAL (Associação Brasileira de Agências de Vigens) chegou a anunciar, em março, que a taxa de cancelamento de viagens devido ao Covid-19 chegou a 85%, algo nunca ocorrido antes!

Não obstante, desta porcentagem (85%), a grande maioria dos clientes requereram o reembolso dos valores pagos, ao invés de reagendar suas viagens. Ou seja, além das empresas de turismo não estarem fechando novos pacotes de viagens e, consequentemente, estarem com a receita próxima a zero, estas ainda precisam enfrentar os pedidos de reembolso das viagens que foram canceladas, o que é economicamente impossível. 

Isso significa dizer, que se algumas medidas de combate ao coronavírus continuarem a ser aplicadas - como é o caso do isolamento –,  em breve muitas empresas desse setor não vão conseguir honrar com o pagamento integral de suas contas, de modo que se não começarem a agir agora para sua efetiva reestruturação, estarão sujeitas a decretação de falência. Exatamente como aconteceu com a companhia aérea Norwegian Air Shuttle, que em 20/04/2020 anunciou a falência de algumas de suas filiais localizadas na Suécia e outras na Dinamarca. 

Assim, para evitar esse cenário no Brasil, o ideal é que as empresas brasileiras desse setor que já estejam sentindo os impactos econômicos trazidos pelo Covid-19, busquem alternativas que lhes auxiliem a se reestruturar. 

Ciente dessa situação delicada que o turismo está enfrentando desde fevereiro deste ano, o governo brasileiro aprovou a Medida Provisória Nº 959, de 29 de abril de 2020, que com o objetivo de diminuir os danos causados à estas empresas, possibilitou, por exemplo, a alternativa do prestador/empresa formalizar um acordo individual com o consumidor e negociar o prazo para a validade de uma reserva ou a devolução do crédito em 90 dias, sem incidência de taxa ou multa. 

Porém, para a grande maioria dos empresários do setor, as medidas governamentais não têm suprido suas necessidades e, além disso, estão longe de ser a alternativa ideal para evitar o encerramento de suas atividades empresariais e a superação dessa crise econômica mundial. 

Portanto, considerando que somente as medidas disponibilizadas pelo governo não são suficientes para reestruturar as empresas brasileiras ligadas ao setor de viagem e turismo, e as altíssimas taxas de juros impostas pelos Bancos, o que se aconselha é que os empresários busquem, o quanto antes, as alternativas jurídicas cabíveis para auxiliá-los nesse momento. 

Nesse sentido, importante destacar o Instituto de Recuperação Judicial, previsto na Lei. 11.101/2005, o qual, por ter efeitos imediatos em favor da empresa, como por exemplo a proteção de seus ativos a paralização da incidência de juros e correção monetária sobre os valores das dívidas constituídas anterior ao seu pedido, pode ser a alternativa mais viável para enfrentar essa gravíssima crise econômico-financeira.

Ademais, importante destacar, que se tratando de uma das maiores preocupações dos empresários em dificuldade financeira, as ações de execução contra a empresa e seus sócios, a lei supramencionada prevê o que chamamos de “stay-period”, que nada mais é do que um período após o deferimento do processamento da recuperação judicial, pelo qual todas estas ações deverão ser suspensas, ou seja, a Lei concede um certo tempo para a empresa se reorganizar financeiramente, o que é importantíssimo após meses com um fluxo de caixa quase zero.  

Nesse sentido, o art. 47 da Lei. 11.101/2005 esclarece que  “A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”, ou seja, se bem aplicada, acaba beneficiando todos os envolvidos.  

Contudo, claramente a reestruturação da empresa tem maiores chances de ser bem sucedida quando bem planejada, razão pela qual aconselha-se que os empresários recorram ao Instituto Recuperacional assim que se sentirem financeiramente afetados, e não já as vésperas da decretação de falência.

Assim, conclui-se que, diante das atuais circunstâncias e ausência de opções viáveis para manter as empresas em atividade, a Recuperação Judicial, se bem aplicada, pode ser considerada a melhor alternativa/solução para as empresas ligadas ao setor de viagem e turismo resistirem a esse momento econômico tão delicado que estão enfrentando. 

Dra. Débora Araújo Zaltron - OAB/SP 416.315

Advogada Associada da DASA Advogados, atuante na área de Recuperação Judicial e Falência. 

Fontes:

1. Ministério do Turismo do Brasil

2. World’s Travel and Tourism Council – London, UK

3. Isto é Dinheiro

4. Pleno News

5. Exame


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